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Doutrina » Processual Penal Publicado em 01 de Setembro de 2020 - 14:23
A execução provisória da pena perante o Supremo Tribunal Federal: análise técnica sob a ótica da presunção de inocência
Este artigo aborda os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a vedar, por placar de votação acirrado, a execução da prisão pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob a ótica do princípio da presunção de inocência. Trata-se de uma análise de caso, especificamente, dos votos proferidos nas respectivas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), em contraponto com o princípio da presunção de inocência e outros princípios constitucionais. Pontua-se, também, acerca da construção histórica da presunção de inocência sob dois aspectos: enquanto direito fundamental e na forma como já fora interpretada pelo STF desde o ano de 2009 até 2019. Expõem-se os motivos pelos quais o entendimento foi sedimentado, abordando-se, também, eventual possibilidade de mudança e como ela se daria.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 16:44
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Contribuições sobre o tema a partir do paradigma da Justiça Negocial
Este artigo pretende apresentar o cenário atual do acordo de não persecução penal e sua aplicação dentro do sistema penal brasileiro. A instauração de uma justiça criminal negocial tem se apresentado, não raras vezes, como uma forma de escape da saturação do sistema criminal. Não obstante, a criação de medidas imediatistas pode trazer consequências severas, principalmente ao acusado. Pautado nesta premissa, passa-se a uma análise sob diversas perspectivas, inclusive, a obrigatoriedade da ação penal, invonluntariedade da confissão, a função – poder no exercício do Ministério Público e, finalisticamente, a delimitação temporal a proposta do acordo. Em vias de conclusão, não se pretende apontar um posicionamento mais acertado, tendo em vista que a pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, analisado sob as perspectivas apresentadas tanto na doutrina como jurisprudência.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 13:49
Uma análise crítica acerca do Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico penal pátrio diante da necessidade de punição e o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública
O acordo de não persecução penal – ANPP representa um mecanismo inovador de resolução consensual de conflitos criminais, que visa equilibrar a eficiência do sistema de justiça com a busca pela justiça consensual. Ao longo deste estudo são abordadas questões práticas do instituto, e também, examinadas as implicações do benefício na garantia de punição adequada, além de realizados questionamentos acerca do limite da aplicação do instituto com a imperativa tarefa de responsabilizar infratores perante a sociedade. Além disso, são explorados os desafios inerentes à implementação do ANPP no sistema jurídico nacional, consideradas suas implicações éticas e práticas. O excerto visa contribuir para uma compreensão mais aprofundada das complexidades e implicações do ANPP, na medida em que o sistema jurídico brasileiro continua a evoluir em busca de equilíbrio justo entre a celeridade processual e a justiça penal.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 10 de Setembro de 2020 - 15:39
A Prisão Penal após o Julgamento em Segunda Instância
O presente artigo objetiva abordar a temática da prisão penal após o julgamento em segunda instância, em especial acerca da relativização do princípio da presunção de inocência e a mudança jurisprudencial no âmbito das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. A análise se funda na acepção e interpretação dos princípios do Direito, em especial o princípio da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal, de modo a responder a problemática proposta, qual seja: A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, compromete ou não o princípio da presunção de inocência e seus desdobramentos; É viável determinar o cumprimento da pena enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão penal condenatória? Expostas as indagações, desenvolve-se um estudo acerca do instituto da prisão e das decisões emanadas pelos Habeas Corpus 84.078-MG, 126. 292-SP e as Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Para buscar tais respostas, utilizou-se como método a pesquisa bibliográfica, sedimentada na análise de artigos, dissertações, teses e da literatura e doutrina clássica afeta ao tema. Através disso, conclui-se que o princípio analisado é fundado no lastro do garantismo, pressupondo um tratamento jurídico-constitucional diretamente ligado à proteção do ius puniendi, no sentido de que a responsabilidade penal exige o trânsito em julgado da decisão condenatória, tornando-se a culpabilidade como parâmetro inarredável do Estado democrático de Direito.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2020 - 16:06
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 14:23
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 16:36
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 14:07
Quer estender a sua marca para outros países? Conheça o protocolo de Madrid
Registrar a sua marca dentro do protocolo é o primeiro passo.
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Blog Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 15:35
Cuidado com o plágio
Não corra riscos desnecessários, patenteie a sua criação.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2020 - 14:30
Diferentes criações requerem diferentes tipos de patentes
Conheça os três principais tipos de patente a seguir.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Outubro de 2020 - 11:38
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O registro de marca é essencial para quem quer expandir.
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Logotipo: A importância deste na hora de registrar a sua marca
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As consequências dos ruídos da comunicação organizacional no contexto jurídico, em especial em relação ao consumidor
Ian Becker Machado, Professor Universitário no Centro Universitário Nove de Julho e Faculdade Taboão da Serra.
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De dívidas a divórcios: conheça os conflitos que podem ser resolvidos sem ação judicial
Política de resolução de conflitos completa 12 anos desafogando tribunais; desafio ainda é remunerar mediadores.
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Array Publicado em 2019-10-16T13:59:30+00:00
O acesso à Justiça no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
O presente resumo busca de forma sucinta discorrer a respeito do acesso à justiça no Poder Judiciário através do Juizado Especial Cível, comentando referências encontradas na Lei 9099/95 que originou os Juizados Especiais.